Governo não atualiza comparticipações de acordo com a inflação e com as atualizações salariais, nem paga os mesmos valores a todas as creches.

A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular tem vindo a alertar a Senhora Ministra da Segurança Social para o risco de centenas de creches que aderiram à Bolsa de Creches Gratuitas virem a abandonar o programa, se não houver uma atualização do valor pecuniário que a Segurança Social paga às creches aderentes para continuar a garantir a gratuitidade às crianças, e fazer face à inflação de custos.

Em causa estão mais de 6000 vagas que foram disponibilizados pelas creches privadas que aderiram ao programa da gratuitidade da Creche Feliz, para garantir a creche gratuita ao maior número possível de crianças a quem a lei concedeu esse direito.

O valor inicial por criança/mês tinha sido fixado pelo Governo em julho de 2022, quando arrancou o programa da Creche Feliz no setor social e solidário, muito antes de começar a guerra na Ucrânia, antes da inflação descontrolada dos valores dos combustíveis, da alimentação e tudo o resto. Este valor inicial foi também aplicado às creches privadas que aderiram mais tarde ao programa da gratuitidade, para ajudar a criar mais vagas.

Mas já em dezembro de 2022, O Governo reconheceu a insuficiência deste valor face à inflação inesperada de todos os custos e decidiu antecipar um apoio extraordinário único às creches do Setor Social e Solidário para 2023, aumentando ainda em 5% as comparticipações financeiras para as creches desse setor, leia-se: “para minimizar os efeitos da inflação e fazer face a despesas extraordinárias de funcionamento decorrentes do aumento de preços de energia (gás e electricidade) alimentação e outros produtos e serviços variados”, onde se inclui o ordenado mínimo nacional.

Contudo, este apoio foi realizado ao abrigo da Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, e não se repercutiu no valor que o Governo estava a pagar às creches privadas que também aderiram ao programa da Creche Feliz e que estavam a sofrer o mesmo impacto. Aqui, o valor manteve-se inalterado, isto é, conforme tinha sido definido em julho de 2022.

Em 6 de setembro de 2023, o Governo assinou um novo Memorando de Entendimento com o Setor Social e Solidário, aprovando um novo aumento de 3% das comparticipações financeiras para as creches desse setor, aumento esse que seria pago mensalmente a partir de setembro 2023, mas com retroativos desde janeiro de 2023. Totalizando assim, em 2023, um aumento superior a 8% face ao valor inicial, para fazer face à inflação, mas apenas para as creches do setor social e solidário.

Com a agravante que está regulamentado no artigo 6o da portaria no 305/2022 de 22 de dezembro, que o valor pecuniário que a Segurança Social paga às creches privadas aderentes, bem como as respetivas majorações e complementos, “devem acompanhar a atualização anual prevista no compromisso de cooperação com o setor social e solidário e respetivas adendas.” O que não foi feito.

Assim como também os complementos financeiros que a Segurança Social devia pagar às creches com horários de funcionamento superiores a 11 horas diárias ou com funcionamento aos sábados, para dar resposta às necessidades das famílias, e que está regulamento na legislação da Creche Feliz, apenas se está aplicar às creches do setor social e solidário, negando-se a Segurança Social a pagar esses mesmos valores às creches privadas que prestam o mesmo serviço extraordinário, não lhes permitindo cobrar à parte esse valor complementar às famílias. o que torna o serviço insustentável.

E era a única exigência que as creches privadas fizeram ao aderir ao programa da gratuitidade: QUE FOSSE PAGO O MESMO VALOR A TODAS AS CRECHES PELO MESMO SERVIÇO.

Na sequência da contestação feita pela ACPEEP, em Novembro de 2023, face a esta discriminação injusta e injustificável, o Governo decidiu então aumentar o valor pecuniário às creches privadas em apenas 3% e apenas com efeitos retroactivos a setembro de 2023, ficando por esclarecer quando e como seria feito o restante ajusto, para igualar os pagamentos a todas as creches.

Para agudizar a situação, em janeiro de 2024, o Governo anuncia que não vai haver atualização do valor pecuniário que é pago às creches que aderiram ao Programa Creche Feliz, desprezando o aumento de custos anunciado para 2024, principalmente as atualizações salariais. Só o ordenado mínimo subiu 8% e todos os restantes prestadores de serviços e os ordenados médios tiveram que acompanhar esta inflação ou até subir, dado que a falta de educadores de infância no mercado de trabalho tem vindo a inflacionar ainda mais os restantes ordenados na creche.

Perante isto, muitas creches vêem-se obrigadas a abandonar o Programa, para não terem que ir à falência, principalmente aquelas que já estavam no limite dos seus orçamentos, com maior incidência nos centros urbanos (onde as rendas são mais caras), uma vez que o programa não lhes permite cobrar mais nada às famílias e obter outras receitas.

É precisamente nas áreas geográficas onde há mais procura que os custos de funcionamento são mais elevados e que o programa se torna mais insustentável.

É urgente que o Governo regularize esta situação e que cumpra os seus compromissos e as suas promessas quando criou este programa.

Queijas, 29/01/2024

Susana Batista